A União Europeia iniciou uma das maiores reformas das últimas décadas em matéria migratória. O Novo Pacto em Matéria de Migração e Asilo, que entrará em vigor em 12 de junho de 2026, pretende criar regras comuns para todos os Estados-Membros relativamente ao controlo de fronteiras, pedidos de asilo, acolhimento de requerentes e devolução de pessoas sem direito de permanência.
Mas, na prática, o que muda para quem pretende viver em Portugal? E qual poderá ser o impacto para os imigrantes já residentes no país?
Neste artigo, explicamos os principais pontos da reforma e como estas alterações poderão influenciar a política migratória portuguesa.
O Novo Pacto é um conjunto de 10 atos legislativos aprovados pela União Europeia com o objetivo de tornar os procedimentos migratórios mais rápidos, uniformes e coordenados entre os diferentes países europeus.
A proposta surgiu após anos de divergências entre os Estados-Membros sobre quem deveria assumir a responsabilidade pelo acolhimento de migrantes e requerentes de proteção internacional.
O novo sistema procura equilibrar dois objetivos:
• Reforçar a segurança e o controlo das fronteiras externas da União Europeia;
• Garantir uma resposta humanitária e coordenada para pessoas que procuram proteção internacional.
Todos os migrantes em situação irregular ou que apresentem pedido de proteção internacional passarão por uma fase inicial de triagem.
Esta triagem deverá ocorrer, em regra, no prazo de sete dias e inclui:
• Verificação de identidade;
• Recolha de dados biométricos;
• Avaliação de segurança;
• Avaliação de condições de saúde.
O objetivo é permitir que as autoridades determinem rapidamente qual o procedimento aplicável a cada pessoa.
O pacto prevê procedimentos acelerados para determinados requerentes de asilo, especialmente aqueles provenientes de países cujas taxas de aprovação de proteção internacional são historicamente reduzidas.
Nestes casos, a análise poderá ocorrer ainda em centros localizados nas fronteiras externas da União Europeia.A intenção é reduzir o tempo de decisão e evitar longos períodos de espera.
Uma das alterações mais relevantes diz respeito à distribuição de responsabilidades entre os Estados-Membros.
Tradicionalmente, o primeiro país de entrada era o principal responsável pela análise do pedido de asilo.
Com o novo pacto, passa a existir um mecanismo de solidariedade obrigatória, através do qual outros países poderão ser chamados a receber requerentes ou a prestar apoio financeiro e operacional aos Estados mais pressionados.
Países localizados nas fronteiras externas da União Europeia, como Itália, Grécia, Espanha, Malta e Chipre, poderão beneficiar mais diretamente deste sistema, uma vez que são frequentemente os primeiros pontos de entrada de migrantes e requerentes de proteção internacional.
O sistema Eurodac foi significativamente reforçado.
A nova versão permitirá um registo mais completo dos dados biométricos dos migrantes e requerentes de asilo, facilitando a identificação e o acompanhamento dos movimentos dentro do espaço europeu.
O pacto também pretende simplificar os procedimentos de afastamento de cidadãos estrangeiros que não obtenham proteção internacional ou que não possuam direito de permanência na União Europeia.
A cooperação com países de origem e de trânsito deverá ser reforçada para acelerar os processos de retorno.
Portugal tem vindo a atravessar um período de profundas alterações na sua política migratória, marcado por reformas legislativas, reestruturação administrativa e um crescente debate público sobre a gestão dos fluxos migratórios.
Neste contexto, a entrada em vigor do Novo Pacto Europeu de Migração e Asilo poderá influenciar a forma como o país participa nos mecanismos europeus de controlo, acolhimento e cooperação em matéria migratória.
Entre os possíveis impactos destacam-se:
A recolha e partilha de dados biométricos entre os Estados-Membros tornar-se-á mais rigorosa.
Informações sobre entradas, pedidos de asilo e movimentos dentro da União Europeia passarão a estar mais facilmente acessíveis às autoridades competentes.
Portugal poderá vir a participar mais ativamente nos mecanismos de redistribuição e acolhimento de requerentes de proteção internacional.
A tendência europeia aponta para um aumento do controlo nas fronteiras externas e para uma maior exigência relativamente à regularidade da permanência dos cidadãos estrangeiros.
Embora o pacto esteja focado principalmente em asilo e proteção internacional, é possível que as autoridades nacionais adaptem gradualmente procedimentos internos relacionados com imigração, controlo documental e cooperação internacional.
Para os cidadãos estrangeiros que já possuem autorização de residência válida, seja por trabalho, estudo, atividade altamente qualificada, reagrupamento familiar ou outros fundamentos legais, o pacto não altera diretamente os seus direitos adquiridos.
Contudo, a tendência para uma maior integração dos sistemas de informação europeus poderá aumentar a importância da manutenção da situação documental regular e atualizada.
O Novo Pacto não foi aprovado sem controvérsia.
Diversas organizações de defesa dos direitos humanos manifestaram preocupação relativamente:
• À duração e condições dos procedimentos acelerados;
• À possibilidade de permanência prolongada em centros de triagem;
• À proteção de grupos vulneráveis;
• À garantia efetiva do direito de defesa e de recurso.Por outro lado, setores políticos mais restritivos defendem que as medidas ainda são insuficientes para controlar os fluxos migratórios irregulares.
O Novo Pacto Europeu de Migração e Asilo representa uma mudança estrutural na forma como a União Europeia gere a imigração e os pedidos de proteção internacional.
Embora muitas das alterações incidam sobre as fronteiras externas e os procedimentos de asilo, os seus efeitos poderão refletir-se gradualmente também na política migratória portuguesa.
ara quem pretende viver legalmente em Portugal, a principal recomendação continua a ser a mesma: manter a documentação regularizada e acompanhar de perto as alterações legislativas que possam afetar os seus direitos.
Se tem dúvidas sobre vistos, autorizações de residência, nacionalidade portuguesa ou processos junto da AIMA, procure orientação jurídica especializada.